Termos e Condições Gerais de Uso e/ou de Venda.

Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela CAPO VIAGENS LTDA.

Termos e Condições Gerais

Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela CAPO VIAGENS LTDA., sociedade devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.253.182/0001-73, proprietária da página www.capoviagens.com.br e dos serviços objeto deste Termo, para a PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha “aceitado” eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no site, doravante denominado USUÁRIO.

Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “Aceito os Termos de Uso” da página de cadastro complementar a esta, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas do site.

CLÁUSULA 1ª – OBJETO

O presente Termo e Condições Gerais consiste em: Emissão de passagens por milhas aéreas/pontos de programas de fidelidade de fidelidade, a ser adquiridas pelo usuário da página capoviagens.com.br A Capo Viagens possibilita por tanto, que usuários adquiram passagens aéreas emitidas por milhas, na qualidade de fornecedor essas milhas.

CLÁUSULA 2ª – OBJETO

O presente Termo e Condições Gerais consiste em: Os serviços da CAPO VIAGENS são disponibilizados apenas para PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, maiores e capazes. Menores de idade ou usuários inabilitados por paramentar os termos e práticas estabelecidos neste Termo e Condições Gerais e demais referentes a documentos, estão inaptos a utilizar nossos serviços. Não é permitido, também, que uma mesma pessoa realize mais de um cadastro em nosso site. Caso cadastros duplicados sejam detectados, ambos definitivamente serão inabilitados

Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se por seus representantes legais, devendo no momento do cadastro informar os dados do mesmo, além das informações solicitadas no formulário sobre a empresa.

A CAPO VIAGENS facilitará a realização do pagamento do pacote de milhas escolhidos pelo USUÁRIO comprador e/ou as passagens tarifadas, intermediando a troca de informações entre os USUÁRIOS da plataforma da CAPO VIAGENS para a correta prestação dos serviços e emissão correta das passagens aéreas escolhidas, desde que exista a anuência do USUÁRIO, mediante o aceite do presente Termo. Tais informações poderão se referir àquelas disponibilizadas no CADASTRO, tais como as informações pessoais do USUÁRIO para a correta emissão das passagens, o email de contato, ou qualquer outra informação que seja disponibilizada pelo USUÁRIO para o site da CAPO VIAGENS. Portanto, mediante o aceite do USUÁRIO deliberadamente aceita o uso e fornecimento de suas informações pela CAPO VIAGENS para Terceiros (isto é, meios de pagamentos e/ou diretamente as companhias aéreas, fornecedoras das Passagens Tarifadas), com o único propósito de concretizar as suas transações, e/ou demais USUÁRIOS, no momento da negociação e da compra e venda das milhas entre USUÁRIOS compradores e USUÁRIOS vendedores, para a correta prestação dos Serviços CAPO VIAGENS. Ainda mediante o aceite do presente Termo, o USUÁRIO deliberadamente aceita as condições da prestação dos serviços de pagamento destes Terceiros.

Quanto aos serviços de compra de milhas, passagens tarifadas e emissão de passagens, a CAPO VIAGENS apenas é um intermediário entre o USUÁRIO comprador e o USUÁRIO vendedor e/ou a companhia aérea, pois ele utiliza os meios de pagamentos de Terceiros para efetuar a transação. Neste caso, a CAPO VIAGENS compartilhará informações sobre as transações comerciais com o Terceiro (ou seja, meios de pagamento e/ou as companhias aéreas, fornecedoras das Vendas Tarifadas) e permitirá que os USUÁRIOS possam, dentro do ambiente indicado de uso da CAPO VIAGENS, autorizar o Terceiro a realizar os débitos e transferências de fundos relevantes.

No caso de compra de Passagens Tarifadas, após a escolha da oferta da Passagem Tarifada, a CAPO VIAGENS poderá redirecionar o USUÁRIO comprador a um site de Terceiros, parceiros da CAPO VIAGENS, para que este possa se cadastrar, caso ainda não possua cadastro no referido site, e efetuar o pagamento do valor pedido pela Passagem Tarifada, junto com as taxas de comissão referente aos serviços prestados pela CAPO VIAGENS e demais taxas de emissão e de embarque das passagens adquiridas, cujos montantes são informados junto com o valor total da venda. Com a confirmação do pagamento da Passagem Tarifada, o pedido especificado pelo USUÁRIO comprador, junto com as informações pessoais necessárias para a emissão das passagens, será retransmitido automaticamente pela CAPO VIAGENS à companhia aérea responsável pela oferta da Passagem Tarifada, para emissão e entrega da Passagem Tarifa ao USUÁRIO comprador, via email, no prazo máximo estipulado pela CAPO VIAGENS.

Normalmente as Passagens Tarifadas são aquelas oferecidas pelas companhias aéreas com restrições de cancelamento, remarcação e/ou reembolso, seja retirando integralmente a possibilidade de cancelamento ou remarcação, seja aplicando penalidades altas para a realização de ditos procedimentos.

Caso o USUÁRIO comprador deseje cancelar ou alterar alguma condição nas Passagens Tarifadas e estas sejam permitidas pelas companhias aéreas emissoras daquela Passagem Tarifada em questão, estas poderão ser efetuadas através de um crédito ou estorno de valores pagos no mesmo cartão com o qual foi feita a reserva, mediante prévia autorização do(a) titular do cartão de crédito.

Se o pagamento foi realizado à vista, em dinheiro, e/ou transferência bancária, a CAPO VIAGENS solicitará os dados bancários para realizar o reembolso mediante transferência bancária. Os prazos de reembolso e/ou do estorno de valores dependerão de cada companhia aéreas, que pode variar entre 30 e 120 dias.

No entanto, o USUÁRIO comprador fica desde já ciente que as companhias aéreas não são obrigadas a aceitar a aplicação de exceções nas condições das Passagens Tarifadas, mesmo nos casos comprovados de doença ou incapacidade física que lhes impeça de viajar. Portanto, se a oferta da Passagem Tarifada permitir alterações e/ou devoluções, mediante a cobrança de penalidade, pagamento de diferença tarifária, ou mudança de itinerário, ou não permita nenhuma alteração e/ou devolução dos valores pagos, a CAPO VIAGENS não poderá ser responsabilizada por esta questão pelo USUÁRIO comprador, e este deverá respeitar.

CLÁUSULA 3ª – CADASTRO

Cadastro: ficha cadastral com os dados do USUÁRIO, obrigatoriamente preenchida com o Login e a Senha do USUÁRIO para a utilização da plataforma e dos Serviços da CAPO VIAGENS. O USUÁRIO também deverá efetuar um Cadastro no site do parceiro da CAPO VIAGENS (“Terceiro”) que será utilizado para efetuar os pagamentos das milhas adquiridas para a emissão de passagens através da CAPO VIAGENS, e recebimentos dos valores da venda de suas milhas, no caso do USUÁRIO vendedor;

Serviços: serviços de integração (a) entre os USUÁRIOS interessados em comprar milhas aéreas para emissão de passagens e os USUÁRIOS interessados em vender milhas aéreas excedentes, e/ou (b) passagens aéreas promocionais das companhias aéreas cadastradas na CAPO VIAGENS. O USUÁRIO poderá adquirir a sua passagem pelo menor preço disponível, seja com a compra de milhas para emissão da passagem, seja com a compra direta de uma passagem promocional, tudo através da plataforma de busca de preços da CAPO VIAGENS; LOGIN: nome informado pelo USUÁRIO no ato do Cadastro;

SENHA: sequência de letras e/ou números escolhida pelo USUÁRIO, composta de no mínimo 6 (seis) caracteres, a qual deverá ser previamente informada pelo USUÁRIO quando da sua visita ao Site. A CAPO VIAGENS ressalta que não terá acesso a esta Senha. Portanto, se o USUÁRIO quiser recuperar seu acesso, ou quiser efetuar qualquer outra atividade relacionada com seu Cadastro, tal como modificar alguma informação em seu Cadastro, a CAPO VIAGENS encaminhará um email para, a partir deste, gerar uma nova Senha. Sendo assim, com este procedimento, a Senha poderá ser alterada a qualquer momento pelo USUÁRIO;

Site: portal eletrônico da CAPO VIAGENS, por meio do qual o USUÁRIO terá acesso a uma plataforma que lista as ofertas dos USUÁRIOS interessados em vender suas milhas excedentes e de passagens aéreas promocionais das companhias aéreas, além de auxílio na emissão de passagens aéreas, mediante preenchimento de cadastro, informação de login e senha de acesso próprias.

O usuário compromete-se a notificar a CAPO VIAGENS imediatamente, através de nossos canais de atendimento, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O usuário será o único responsável pelas operações realizadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante inserção da senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário.

Em hipótese alguma será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência de conta a terceiros.

O login que o usuário determinar para ser utilizado na CAPO VIAGENS não poderá ter semelhança com o nome CAPO VIAGENS. Nos reservamos o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que esteja em desacordo com as políticas e regras do presente termo.

CLÁUSULA 4ª – Alterações dos Termos e Condições Gerais de Uso do Site

A CAPO VIAGENS poderá alterar os Termos e Condições a qualquer momento.

VERIFICAÇÃO ANTIFRAUDE

A compra do cliente pode ser adiada para testes antifraude. Também pode ser ainda mais suspenso para uma investigação mais rigorosa a fim de evitar transações fraudulentas. Ao acessar e usar os serviços da CAPO VIAGENS, o USUÁRIO concorda com os presentes Termos e Condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre o USUÁRIO e a CAPO VIAGENS. Se houver discordância com as condições estabelecidas, o USUÁRIO não poderá acessar nem usar nossos serviços. Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, condições e acertos anteriores entre o USUÁRIO e a CAPO VIAGENS, que poderá encerrar imediatamente estes Termos ou quaisquer serviços dessa relação contratual ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo. Novas alterações não vigorarão em relação a transações e anúncios já iniciados antes das mesmas serem publicadas. Nestes casos, os Termos e Condições Gerais de Uso do Site valerão com a redação anterior.

CLÁUSULA 5ª - Privacidade da informação

A plataforma prestadora dos Serviços da CAPO VIAGENS utiliza-se do aplicativo de “cookies” (dados no computador, tablets, celular(es) do USUÁRIO ou quaisquer outros dispositivos móveis do USUÁRIO) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em seu portal para os USUÁRIOS. O uso regular de cookies ou programas similares é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do USUÁRIO na plataforma prestadora dos Serviços da CAPO VIAGENS, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Se não for a vontade do USUÁRIO receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu Web browser com estas opções, caso seu browser disponha do recurso.

As informações prestadas pelo usuário são armazenadas em meios altamente seguros. Garantimos tomar todas as medidas possíveis para manter o sigilo absoluto dos dados pessoais de nossos clientes, porém, não responderemos por prejuízos derivados da violação dessas medidas por parte de terceiros que possam utilizar as redes públicas ou a internet para subverter os sistemas de segurança e acessar as informações dos usuários.

As informações cedidas pelo USUÁRIO que o torna pessoalmente identificável têm como único objetivo fazer com os USUÁRIOS da Plataforma de serviços da CAPO VIAGENS se relacionem melhor com as ferramentas disponíveis. Informações adicionais coletadas pela CAPO VIAGENS através da análise da navegação de cada USUÁRIO e que não o torne identificável pessoalmente (como o padrão de navegação por exemplo), serão utilizados pela CAPO VIAGENS do modo que melhor julgar apropriada para melhorar os seus serviços. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta dos USUÁRIOS a fim de customizar cada vez mais os Serviços disponíveis no Site da CAPO VIAGENS; e (ii) comunicar novidades e atualizações. Porém, a Plataforma de serviços da CAPO VIAGENS pode eventualmente retransmitir mensagens de parceiros, através da tecnologia opt-in, sendo que o USUÁRIO poderá pedir o cancelamento destas mensagens diretamente no link disponibilizado, através da tecnologia opt-out. No entanto, a CAPO VIAGENS não se responsabiliza pela guarda ou conservação dos dados pessoais de seus USUÁRIOS ao acessarem estes links de terceiros, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO verificar a correspondente política de privacidade.

O usuário autoriza expressamente que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela CAPO VIAGENS com as demais empresas integrantes do grupo econômico. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais ou para obter mais informações sobre dados pessoais e sobre casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a página Políticas de Privacidade.

CLÁUSULA 6ª – DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

Ao USUÁRIO é permitida a navegação pelo Site da CAPO VIAGENS sem nenhuma cobrança ou taxa. A CAPO VIAGENS disponibilizará ao USUÁRIO uma lista de pacotes de milhas e Passagens Tarifadas disponíveis para aquisição dos trechos de interesse do USUÁRIO comprador que, no caso das milhas, sejam suficientes no momento da consulta para emissão das passagens aéreas, conforme ofertas publicadas pelos USUÁRIOS vendedores, dentro do ambiente do Site da CAPO VIAGENS. O USUÁRIO comprador está, mediante o aceite do presente Termo, ciente e de acordo que as milhas e as Passagens Tarifadas adquiridas e os bilhetes emitidos através do uso da plataforma da CAPO VIAGENS estão sujeitos a regras específicas de remarcação ou cancelamento determinadas pelas as companhias aéreas e pela CAPO VIAGENS.

O usuário compromete-se a realizar o pagamento total do pedido utilizando meios lícitos, para que a transação seja efetivada. O não cumprimento das obrigações citadas neste parágrafo, implica no cancelamento do pedido ou a suspensão ou bloqueio do cadastro do usuário. As ofertas objeto do presente contrato só terão validade se realizadas por meio do sistema da CAPO VIAGENS. A CAPO VIAGENS se compromete a prestar seus serviços sempre de forma transparente, a disponibilizar equipes de profissionais competentes e experientes e a cumprir os prazos e condições estabelecidos no presente instrumento.

A inexecução da prestação acordada em decorrência de fato não imputável a CAPO VIAGENS e cujos efeitos não seriam possíveis de evitar ou impedir (caso fortuito ou força maior), a CAPO VIAGENS não poderá responder pelos danos causados ao usuário.

Uma vez efetuado o pedido de emissão da passagem aérea, a CAPO VIAGENS não garante a reserva da passagem, a disponibilidade, o preço em milhas ofertado e nem a emissão do bilhete. Garantimos o voo do usuário apenas após a confirmação do pedido de emissão de passagens e consequente conclusão total do pedido de compras. No caso específico de pagamento realizado com boleto parcelado, mesmo com a passagem já emitida e de posse do cliente, o voo do usuário só estará garantido após a quitação de todas as parcelas restantes.

CLÁUSULA 7ª – Violação no sistema ou na base de dados

O USUÁRIO declara e concorda expressamente: a) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica para comprar as milhas e requisitar a emissão das passagens junto à companhia aérea escolhida, no caso do USUÁRIO comprador, e para vender as milhas em seu nome, no caso do USUÁRIO vendedor; b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Antivírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso aos serviços disponíveis no Site da CAPO VIAGENS; c) não utilizar os serviços da CAPO VIAGENS para quaisquer transações ilícitas; d) em manter o sigilo de sua Senha da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros; e) em notificar imediatamente a CAPO VIAGENS caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada aos serviços disponibilizados no Site da CAPO VIAGENS ou uso não autorizado de seu nome de Usuário e Senha; f) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes das transações efetuadas com intermediação da CAPO VIAGENS; g) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito os Termos de Uso”; h) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.

É vedado o uso de dispositivos, softwares ou outros recursos que venham a interferir nas atividades e operações da CAPO VIAGENS, bem como nas ofertas, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de violação ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

LÁUSULA 8ª – SANÇÕES

Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, a CAPO VIAGENS poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o CADASTRO de um USUÁRIO, suas ofertas ou aplicação de sanções que impacte negativamente em sua qualificação e/ou reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas da CAPO VIAGENS; b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos, tais como a publicação de milhas falsas ou de propriedade de terceiros, o pedido fraudulento de reembolso dos valores pagos, feito por USUÁRIO que tenha adquirido de forma válida as passagens aéreas, ou que tenha denegrido a reputação de um USUÁRIO vendedor que tenha respeitado e cumprido todas as suas obrigações, ou qualquer outra atitude do USUÁRIO que possa causar algum dano a terceiros ou à própria CAPO VIAGENS, dentre outros; d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta.

CLÁUSULA 9ª – RESPONSABILIDADES

A CAPO VIAGENS se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus usuários, em decorrência de defeitos ou erros relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de ofertas no site capoviagens.com.br, desde que a mesma tenha dado causa aos referidos defeitos ou erros. Porém, fica esclarecido que a CAPO VIAGENS não se responsabiliza por defeitos ou erros técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do usuário ou de terceiros.

Não nos responsabilizamos por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

A CAPO VIAGENS também não será responsável por qualquer vírus que possa acometer o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência de transferência de dados.

CLÁUSULA 10ª – PROPRIEDADE INTELECTUAL

Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos USUÁRIOS compradores, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados, além de sofrer sanções como a suspensão ou cancelamento do anúncio, ou do seu CADASTRO como USUÁRIO da CAPO VIAGENS, hipótese na qual não haverá estorno ou devolução de quantias pagas ou a pagar relativas ao anúncio suprimido.

CLÁUSULA 11ª – INDENIZAÇÃO

O USUÁRIO indenizará a CAPO VIAGENS, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, fornecedores e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades no Site ou por seu descumprimento do presente Termo ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

CLÁUSULA 12ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO

Este Regulamento será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Participante consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Das disposições gerais:

Sem prejuízo das disposições constantes deste Termo, todas as demais regras concernentes aos bilhetes aéreos convencionais serão aplicadas ao bilhete adquirido pelo usuário com a utilização de milhas/pontos de programas de fidelidade, incluindo, mas não se limitando a: disposições da Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), normas da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e regulamentos internos de cada companhia aérea. Este Termo, uma vez firmado pelas partes, constitui o acordo completo, final, irrevogável e irretratável entre elas, substituindo todos os entendimentos, compromissos, mensagem via e-mail ou fax, cartas ou correspondências anteriores e em relação ao assunto objeto deste contrato.